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Everli Loureno
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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário ·
há 10 anos
Página 1604 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2016
da pena base, observo as diretrizes do art. 59 do CP quanto às circunstâncias judiciais ali dispostas: 1) o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não existindo elementos fora do comum a...
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